Município erra medicamento e paga indenização

O Município de Natal foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais, por ter entregue um medicamento errado a um usuário do Sistema Único de Saúde (SUS), portador de diabetes.

Motorista deve continuar a responder por homicídio doloso qualificado

O fato de se tratar de delito decorrente de acidente de trânsito não implica que esse delito seja culposo se há, nos autos, elementos que comprovam a materialidade e demonstram a existência de indícios suficientes de autoria do crime de homicídio doloso.

SUS deve providenciar tratamento a recém-nascido

TST mantém decisão que concedeu periculosidade a cabista da Telecom

Empregador é responsável pela segurança de empregado

Adicional de periculosidade. Sistema elétrico de potência.

Recurso conhecido.

Transportadoras indenizará familiares de avô e neta atropelados, mas não pagarão pensão alimentícia

Devido às mudanças sociais e econômicas da realidade brasileira, não cabe pensionamento aos pais de filho menor morto

DF é condenado a pagar indenização de 150 mil a filho de ex-presidiário.

Sentença Civil.

Clube Sesi terá de indenizar filhas de homem assassinado em suas dependências

Clube Sesi foi condenado a indenizar em R$ 30 mil cada uma das três filhas

Latrocínio tentado. Roubo e homicídio não consumados. Pretendida desclassificação para tentativa de roubo com resultado lesão corporal.

O Inventário da minha família nunca foi aberto. Podemos perder o nosso direito à herança?

Perder imóvel de herança por usucapião pra outra pessoa é uma possibilidade que Lei, doutrina e jurisprudência reconhecem. A usucapião nesse caso, na modalidade EXTRAORDINÁRIA, pode exigir 15 ou 10 anos de posse, conforme regras do art. 1.238 do Código Civil.

Angelina Jolie, a Cirurgia Preventiva e a Responsabilidade Civil

Cirurgias preventivas para tal caso já vinham sendo realizadas, porém, muito raramente, e nunca com alguém tão influente e que logo as tomasse como bandeira

Agravo de instrumento. Recurso de revista. Danos morais.

Rejeição de Denúncia (dolo eventual qualificado)

Primeiras impressões sobre o novo artigo 135 - A do código penal criado pela lei 12.653/12

Condicionamento de atendimento médico hospitalar emergencial (Art. 135 - A, CP)

Terceira Turma isenta Souza Cruz de pagar indenização para a família de fumante

Com o julgamento, a Terceira Turma corroborou o entendimento consolidado na Quarta Turma do STJ sobre o tema, no sentido de que o cigarro, cuja produção e comercialização são atividades lícitas, não é um produto defeituoso, mas de periculosidade inerente. 

Ação de indenização. Tabagismo.

Sentença Civil. Colaboração: José de Samuel Marques, Juiz de Direito.

Crimes contra a pessoa

A Lei Penal protege a vida humana desde a concepção, incriminando não só sua destruição na pessoa, como também o aborto.

Comissão aumenta rol de crimes hediondos

A comissão de jurista endureceu penas para crimes como o trabalho escravo e o racismo

A responsabilidade civil nos crimes em transportes coletivos

De quem é a culpa?